Ao se cadastrar no App PROTEÇÃO PRODUTIVA você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS da nossa Plataforma. Note que a recusa destes Termos da plataforma impedirá que você USUFRUA dos produtos e serviços do nosso aplicativo.
1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1 Este TERMO regula o uso do serviço oferecido pelo aplicativo PROTEÇÃO PRODUTIVA aos funcionários, com o objetivo principal de integrar e viabilizar o processo de solicitação e recebimento de EPIs. O aplicativo permite o acompanhamento do status dos pedidos e a assinatura do recebimento dos EPIs, garantindo a conformidade com os procedimentos de segurança.
1.2 Cada funcionário terá uma conta de acesso único, assumindo total responsabilidade pelas informações fornecidas no processo de solicitação, incluindo a descrição das motivações necessárias para o pedido de EPIs e o correto recebimento dos mesmos.
2. CADASTRO
2.1 O FUNCIONÁRIO, para utilizar os serviços descritos acima, deverá ter capacidade jurídica para realizar atos civis e deverá preencher as informações solicitadas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas. Estas informações poderão ser verificadas a qualquer momento pelo aplicativo PROTEÇÃO PRODUTIVA.
2.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese de negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o aplicativo PROTEÇÃO PRODUTIVA se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o FUNCIONÁRIO de utilizar os serviços até que, a critério do PROTEÇÃO PRODUTIVA, a situação de anomalia seja regularizada. O aplicativo PROTEÇÃO PRODUTIVA também se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já realizados, caso detecte anomalias de gravidade ou tentativa deliberada de burlar as regras obrigatórias para todos os FUNCIONÁRIOS, ou em caso de descumprimento das obrigações previstas no presente TERMO.
2.3 Após a finalização bem-sucedida do CADASTRO, o FUNCIONÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, comprometer-se-ão a não divulgar a terceiros os dados de acesso. Qualquer solicitação de serviço realizada com login e senha de sua titularidade será de sua total responsabilidade.
2.4 Para utilizar os serviços, o FUNCIONÁRIO deverá informar obrigatoriamente a empresa para a qual trabalha, como forma de comprovar vínculo com a organização que gerencia os produtos Proteção Produtiva. Dados falsos ou omissões poderão levar ao bloqueio ou cancelamento do cadastro.
3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO – FUNCIONÁRIOS
3.1 Informar dados cadastrais completos e válidos.
3.2 Assegurar que o vínculo com a empresa em que o funcionário se encontra esteja ativo.
3.3 Manter a confidencialidade do login e senha de acesso, assumindo responsabilidade por qualquer uso indevido das credenciais.
3.4 Para utilizar os serviços, o FUNCIONÁRIO deverá informar obrigatoriamente os dados da empresa para a qual trabalha, como forma de comprovar o vínculo com a entrega e retirada de EPIs através do aplicativo Proteção Produtiva. Dados falsos ou omissões poderão levar ao bloqueio ou cancelamento do cadastro.
3.5 Após o cadastro bem-sucedido, o acesso ao aplicativo será feito por meio de login e senha, cuja confidencialidade é de responsabilidade exclusiva do usuário.
3.6 O FUNCIONÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks sobre os serviços prestados no App Proteção Produtiva, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do aplicativo.
4. OBRIGAÇÕES DO APP Proteção Produtiva
4.1 Disponibilizar vídeos de treinamento relacionados ao uso de EPIs, com o objetivo de promover a conscientização sobre segurança no ambiente de trabalho.
4.2 Garantir a segurança e a privacidade das informações cadastrais fornecidas pelos funcionários, assegurando a confidencialidade dos dados relacionados ao uso do aplicativo Proteção Produtiva.
4.3 Divulgar os regulamentos específicos para cada ação de incentivo relacionada ao uso de EPIs, e zelar pela transparência no processo de solicitação e distribuição de EPIs para os funcionários.
4.4 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações relacionadas aos pedidos de EPIs e dados cadastrais dos funcionários. O aplicativo Proteção Produtiva não será responsável por prejuízos que possam resultar da apreensão ou cooptação de dados por terceiros que consigam acessar essas informações, rompendo os sistemas de segurança implementados.
5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
5.1 O App Proteção Produtiva compromete-se a proteger as informações e cadastros fornecidos pelos funcionários, utilizando servidores e outros meios de armazenamento de alta segurança para garantir a confidencialidade dos dados. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por danos decorrentes de acessos não autorizados provocados por terceiros que, de maneira ilícita, consigam burlar os sistemas de segurança implementados.
5.2 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer momento, ser alterado para aprimoramento dos serviços. As novas condições entrarão em vigor mediante divulgação no aplicativo, sendo responsabilidade do funcionário manter-se informado sobre eventuais atualizações.
6. CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1 Para estabelecer contato entre o App Proteção Produtiva e os funcionários, fica disponibilizado o endereço eletrônico suporteprotecaoprodutiva@gmail.com, sendo certo que o funcionário se obriga a manter em seu cadastro um endereço eletrônico atualizado por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo App Proteção Produtiva, desde já emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
8. FORO DE ELEIÇÃO
8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Caucaia - CE.
Por favor, leia esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais cuidadosamente para entender nossas políticas e práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados é realizado.
Esta Política se aplica a titulares de dados pessoais (pessoas naturais, referidos nesta política como "Você") que interagem com serviços da Proteção Produtiva. Esta Política explica como seus Dados Pessoais são coletados, usados e divulgados pela PROTEÇÃO PRODUTIVA (referido nessa política como "Proteção Produtiva", "Nós", "Conosco"). Ela também informa como Você pode acessar e atualizar seus Dados Pessoais e tomar certas decisões sobre como seus Dados Pessoais são utilizados.
Em situações específicas, caso Você opte por não fornecer os Dados Pessoais necessários para a utilização de nossos serviços (os quais serão indicados de forma clara, como em nossos formulários de registro), poderá haver limitações que nos impeçam de disponibilizar os serviços ofertados pelo App Proteção Produtiva.
Sobre o uso de seus Dados Pessoais
Os itens a seguir descrevem as finalidades para as quais a PROTEÇÃO PRODUTIVA coleta seus Dados Pessoais. Note, por favor, que nem todos os usos abaixo serão relevantes para todos os indivíduos e podem se aplicar apenas a situações específicas.
Registro de Usuário:
Nós criamos sua Conta de Usuário para seu uso do Serviço, baseado nas informações pessoais por você fornecidas.
Uso de Dados Pessoais para Entrega e Retirada de EPIs:
Com seu consentimento (quando necessário, conforme legislação vigente), a PROTEÇÃO PRODUTIVA utiliza seus Dados Pessoais, como endereço, CPF e outras informações pessoais, para controle de estoque e identificação do portador e entregador dos EPIs. Esses dados são essenciais, pois os EPIs são ativos de valor para a empresa. O uso de seus Dados Pessoais é fundamental para garantir a correta entrega e retirada dos EPIs, assegurando que as informações sejam tratadas de forma segura e responsável. Você pode se opor ou retirar seu consentimento a qualquer momento, conforme descrito na seção "Sobre seus direitos referentes a Dados Pessoais" nesta política.
Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
• Cumprir obrigações contratuais;
• Nossos interesses legítimos;
• Obtivemos o seu consentimento (quando necessário);
Nossos interesses legítimos nessa situação:
• Garantir a entrega e o recebimento adequado dos EPIs, assegurando que todos os funcionários tenham acesso aos equipamentos necessários para a segurança no trabalho;
• Manter um controle de estoque eficiente para evitar faltas ou excessos de EPIs, contribuindo para a conformidade com as normas de segurança do trabalho;
Envio e controle dos EPIs:
Usamos seus Dados Pessoais para gerenciar a entrega e o recebimento dos EPIs, garantindo que cada funcionário receba os materiais corretos e em tempo hábil. Isso inclui a correção de endereços e a verificação de identidade para evitar fraudes e garantir a segurança no ambiente de trabalho.
Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:
• Cumprir obrigações contratuais;
• Obrigações legais;
• Nossos interesses legítimos;
• Obtivemos o seu consentimento (quando necessário);
Nossos interesses legítimos nessa situação:
• Melhorar e desenvolver novos serviços relacionados ao controle de estoque de EPIs e processos de solicitação e recebimento;
• Proteger nossos sistemas, redes e colaboradores, incluindo o monitoramento do envio de EPIs aos funcionários;
• Garantir a correta alocação de EPIs com base nas áreas de trabalho, cargos e localizações dos funcionários dentro da empresa, de acordo com a necessidade e especificidade do material;
• Cumprir integralmente obrigações legais, incluindo a documentação sobre a solicitação e recebimento de EPIs;
Sobre a retenção e término do tratamento de seus Dados Pessoais
• Os dados pessoais relacionados à solicitação e recebimento de EPIs, área de trabalho, cargo, localização, e endereço do funcionário serão mantidos para controle interno, segurança e para a entrega adequada dos materiais, considerando que o porte do material da empresa depende das informações fornecidas no cadastro;
• O cadastro do endereço do funcionário é necessário para a identificação e o envio dos EPIs, além de garantir que o material chegue adequadamente à pessoa responsável e no local adequado dentro da empresa;
• Todos os funcionários deverão assinar, eletronicamente ou fisicamente, para comprovar o recebimento dos EPIs, e essa assinatura será registrada como parte do processo de verificação;
• A retenção de dados ocorrerá enquanto o funcionário mantiver o vínculo com a empresa e para o tempo necessário para cumprimento das obrigações legais e administrativas relacionadas ao uso de EPIs e controle de estoque.
De acordo com a legislação vigente, a PROTEÇÃO PRODUTIVA utiliza seus Dados Pessoais por quanto tempo for necessário para satisfazer as finalidades para as quais seus Dados Pessoais foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Dados Pessoais usados para fornecer uma experiência personalizada a Você serão mantidos exclusivamente pelo tempo permitido, de acordo com a legislação vigente. Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus Dados Pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.
Quando no término do tratamento de seus Dados Pessoais, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.
Sobre a divulgação, o armazenamento ou transferência de seus Dados Pessoais
A PROTEÇÃO PRODUTIVA adota medidas adequadas para garantir que seus Dados Pessoais sejam mantidos de forma confidencial e segura. Entretanto, que estas proteções não se aplicam a informações que Você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.
Pessoas que podem acessar seus Dados Pessoais:
• Seus Dados Pessoais serão processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, dependendo dos propósitos específicos para os quais seus Dados Pessoais tenham sido coletados.
Medidas tomadas em ambientes operacionais:
• Armazenamos seus Dados Pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis, tanto técnicas quanto administrativas, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado. Seguimos protocolos razoáveis para proteger Dados Pessoais.
Medidas que a PROTEÇÃO PRODUTIVA espera que Você tome:
• É importante que Você também tenha um papel em manter seus Dados Pessoais seguros. Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja forte para evitar que partes não autorizadas a adivinhem. Recomendamos que Você nunca revele ou compartilhe sua senha com outras pessoas. Você é o único responsável por manter esta senha confidencial e por qualquer ação realizada através de sua conta nos sites e serviços compatíveis da Proteção Produtiva.
Sobre seus direitos referentes a Dados Pessoais
Você tem direito de confirmar a existência, acessar, revisar, modificar e/ou requisitar uma cópia eletrônica da informação dos seus Dados Pessoais que são tratados pela Proteção Produtiva.
A qualquer momento, Você também poderá limitar o uso e divulgação, ou revogar o consentimento a qualquer uma de nossas atividades de tratamento de seus Dados Pessoais, excetuando-se em situações previstas na legislação vigente.
Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de seu RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.
Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias a comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida a PROTEÇÃO PRODUTIVA somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.
Ressaltamos que, não podermos excluir seus Dados Pessoais sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus Dados Pessoais depois que Você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.
Quando disponíveis, nosso aplicativo e serviços online podem ter uma função dedicada onde será possível Você revisar e editar os seus Dados Pessoais.
Ressaltamos que a PROTEÇÃO PRODUTIVA solicita a validação de sua identidade usando, por exemplo, um sistema de login com senha de acesso ou recurso similar, antes de permitir o acesso ou a modificação de seus Dados Pessoais, dessa forma garantindo que não exista acesso não autorizado à sua conta e dados pessoais associados.
A PROTEÇÃO PRODUTIVA faz o máximo possível para poder atender todas as questões que Você possa ter sobre a forma a qual processamos seus Dados Pessoais. Contudo, se Você tiver preocupações não resolvidas, Você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.
Alterações em nossa Política de Privacidade
Sempre que a PROTEÇÃO PRODUTIVA decidir mudar a forma que tratamos seus Dados Pessoais, esta Política será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.
Recomendamos que Você a acesse frequentemente, ou sempre que tiver dúvidas, para ver quaisquer atualizações ou mudanças à nossa Política de Privacidade.
Sobre Avaliações
• Podemos utilizar suas informações para contatar você com relação a sua opinião a respeito de nossos serviços e para ocasionalmente notificar você a respeito de alterações ou desenvolvimentos importantes em nossa plataforma ou em nossos serviços.
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• Os atos proibidos relacionados na Cláusula 4.4 acima não são exaustivos.
• A PROTEÇÃO PRODUTIVA se reserva o direito de editar ou mesmo excluir os comentários e informações que violem os temos citados nas cláusulas acima.
Como entrar em contato
Você pode entrar em contato para:
• Fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais;
• Fazer uma reclamação;
• Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;
• Obter informações sobre como acessar seus Dados Pessoais;
• Realizar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Obter informações sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
• Realizar a revogação do consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;
• Demais direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente. Para isso, solicitamos que Você entre em contato conosco usando os seguintes canais:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
• Felipe César Mendes de Andrade
• suporteprotecaoprodutiva@gmail.com
• +55 85 998170127
Pessoalmente ou por correio convencional:
• Rua João Fidelis, 156 A, São Bento, Fortaleza/CE, Brasil.
A PROTEÇÃO PRODUTIVA receberá, investigará e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como Nós tratamos seus Dados Pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de Dados Pessoais vigentes.